Do papel à lei
O que virou lei, e o que ainda está andando
Aqui não tem promessa: tem número de norma, ementa e o link da fonte oficial, onde qualquer pessoa confere. É o mesmo caminho de sempre — a demanda da rua vira texto de lei, e a gente briga por ela até a sanção. Ou até a derrubada do veto.
A relação completa: 43 leis de autoria em vigor e 103 projetos de lei — juntos, os 146 projetos apresentados nos dois mandatos, cada um com o link da fonte oficial.
Situação
Tema
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Lei nº 7.791/2025 Em vigor
Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal.
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Lei nº 7.708/2025 Em vigor
Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
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Lei nº 7.691/2025 Em vigor
Dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
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Lei nº 7.683/2025 Em vigor
Declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.
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Lei nº 7.682/2025 Em vigor
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida do Servidor do Distrito Federal.
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Lei Complementar nº 1.054/2025 Em vigor
Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”
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Lei nº 7.575/2024 Em vigor
Institui a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.
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Lei nº 7.543/2024 Em vigor
Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências.
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Lei nº 7.509/2024 Em vigor
Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Trabalhista.
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Lei nº 7.464/2024 Em vigor
Dispõe sobre a infraestrutura de apoio às atividades de treinamento e instrução de aprendizes de motorista, e dá outras providências.
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Lei nº 7.458/2024 Em vigor
Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que "institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal".
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Lei nº 7.457/2024 Em vigor
Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que "institui o Programa Bolsa Atleta".
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Lei nº 7.393/2024 Em vigor
Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias.
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Lei nº 7.386/2024 Em vigor
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Rock Brasiliense.
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Lei nº 7.264/2023 Em vigor
Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.
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Lei nº 6.214/2018 Em vigor
Altera a Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, que Dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros, no âmbito do Distrito Federal.
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Lei nº 6.211/2018 Em vigor
Inclui o Festival Brasília Capital do Rock no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
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Lei nº 6.184/2018 Em vigor
Dispõe sobre a inclusão do Janeiro Branco, mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
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Lei nº 6.128/2018 Em vigor
Dispõe sobre reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua.
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Lei nº 6.114/2018 Em vigor
Institui o Dia do Conselheiro da Saúde e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
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Lei nº 6.108/2018 Em vigor
Dispõe sobre a inclusão do Festival da Mulher Afro-latino-americana e Caribenha - Latinidades no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
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Lei nº 6.053/2017 Em vigor
Altera a Lei nº 4.374, de 28 de julho de 2009, que Institui no Distrito Federal o Dia de Combate à Homofobia.
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Lei nº 5.984/2017 Em vigor
Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal.
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Lei nº 5.957/2017 Em vigor
Institui o Programa Distrital de Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências.
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Lei nº 5.944/2017 Em vigor
Institui a Semana da Diversidade Sexual e da Promoção dos Direitos Humanos.
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Lei nº 5.926/2017 Em vigor
Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o jogo "Solteiros e Casados" dos moradores da Metropolitana do Núcleo Bandeirante.
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Lei nº 5.907/2017 Em vigor
Institui a Semana Distrital dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.
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Lei nº 5.897/2017 Em vigor
Institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia de Combate à Intoxicação por Agrotóxico.
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Lei nº 5.884/2017 Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de professor licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
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Lei nº 5.835/2017 Em vigor
Dispõe sobre as formas de registro e divulgação dos dados sobre violência no Distrito Federal.
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Lei nº 5.806/2017 Em vigor
Dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
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Lei nº 5.771/2016 Em vigor
Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências.
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Lei nº 5.726/2016 Em vigor
Revoga a Lei nº 3.446, de 23 de setembro de 2004, que estabelece normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia e dá outras providências.
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Lei nº 5.703/2016 Em vigor
Institui a Semana da Democracia nos estabelecimentos públicos e privados de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
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Lei nº 5.702/2016 Em vigor
Inclui no calendário de eventos do Distrito Federal a Bienal do Livro de Brasília.
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Lei nº 5.649/2016 Em vigor
Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal Boleiros e dá outras providências.
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Lei nº 5.627/2016 Em vigor
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em Food Truck no Distrito Federal, e dá outras providências.
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Lei nº 5.615/2016 Em vigor
Declara o Rock Brasiliense como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.
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Lei nº 5.608/2016 Em vigor
Dispõe sobre o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, previstos no art. 5º da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Lei nº 5.543/2015 Em vigor
Estende as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Distrito Federal
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Lei nº 5.542/2015 Em vigor
Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF e dá outras providências.
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Lei nº 5.524/2015 Em vigor
Dispõe sobre a eleição indireta para Governador e Vice-Governador, prevista no art. 94, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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Lei nº 5.523/2015 Em vigor
Dá nova denominação à ponte sobre o Lago Paranoá que liga a QI 10 do Lago Sul à via L4 Sul.
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PL 2.067/2025 Em tramitação
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em Homenagem às Vítimas de Feminicídio.
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PL 2.006/2025 Em tramitação
Revoga a Lei nº 7.754, de 20 de outubro de 2025, que institui o Dia da Memória das Vítimas do Comunismo no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
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PL 2.005/2025 Em tramitação
Institui o Programa Distrital “Lincoln na Escola” para fomentar a inclusão de criança neurodivergente na rede particular de educação infantil do Distrito Federal e dá outras providências
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PL 1.991/2025 Em tramitação
Declara a Feira do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.
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PL 1.976/2025 Em tramitação
Institui o Programa de Cardápio Sustentável e dá outras providências
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PL 1.960/2025 Em tramitação
Cria o Programa Adotar Vale Mais, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por entidades da sociedade civil cadastradas no Cadastro Mais Protetor
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PL 1.934/2025 Em tramitação
Proíbe a venda de bebidas energéticas a menores de 18 (dezoito) anos no Distrito Federal
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PL 1.922/2025 Em tramitação
Altera o Projeto de Lei nº 4.159, de 13 de junho de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica
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PL 1.887/2025 Em tramitação
Institui o programa de incentivo à regularização fiscal dos feirantes e respectivas associações e dá outras providências
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PL 1.886/2025 Em tramitação
Altera a Lei nº 4.326, de 22 de maio de 2009, que Assegura a participação de artistas locais em eventos artísticos e culturais promovidos ou patrocinados por órgãos e entidades integrantes da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e dá outras providências
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PL 1.849/2025 Em tramitação
Denomina o Centro Interescolar de Línguas nº 01 de Brasília como Centro Interescolar de Língua professora Nilce do Val Galante
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PL 1.799/2025 Em tramitação
Concede anistia de multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional Distrito Federal.
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PL 1.794/2025 Em tramitação
Institui, no âmbito do Distrito Federal, “Selo Igualdade Salarial DF”, destinado a reconhecer pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
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PL 1.793/2025 Em tramitação
Institui a Política Distrital de Promoção da Cultura da Paz, da Tolerância e do Respeito Mútuo nas Escolas
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PL 1.792/2025 Em tramitação
Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos
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PL 1.660/2025 Em tramitação
Dispõe sobre a criação do Programa Transporte Escolar do Distrito Federal e dá outras providências.
Protocolado, lido e encaminhado às comissões (28/03/2025); análise inicial.
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PL 1.637/2025 Em tramitação
Garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
Aprovado em CAS e CCJ (com substitutivo); segue à CEOF (27/08/2025).
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PL 1.616/2025 Em tramitação
Determina o fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá outras providências.
Parecer pela inadmissibilidade na CCJ (vício de iniciativa, 27/03/2026); segue à CEOF.
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PL 1.577/2025 Em tramitação
Institui, nas instituições de educação superior do Distrito Federal, o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF universitário – e dá outras providências.
Na CEC, relator designado (05/05/2025); pendente CEOF e CCJ.
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PL 1.491/2024 Em tramitação
Altera a Lei n° 4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.
Na CEC, relator designado (11/04/2025); pendente CAS, CESC e CCJ.
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PL 1.403/2024 Em tramitação
Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock.
Aprovado na CCJ; despachado à SELEG p/ inclusão na Ordem do Dia (17/03/2026).
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PL 1.380/2024 Em tramitação
Institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos.
Apensado ao PL 1.324/2024 na CDESCTMAT p/ tramitação conjunta (27/11/2024).
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PL 1.298/2024 Virou lei
Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Veto derrubado; promulgada como Lei nº 7.708/2025 (09/06/2025).
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PL 1.289/2024 Em tramitação
Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I.
Aprovado na Comissão de Segurança (08/04/2026); na CCJ p/ admissibilidade (27/04/2026).
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PL 1.286/2024 Em tramitação
Inclui, no calendário de eventos do Distrito Federal, o Festival Estudantil de Teatro Amador – “FESTA”.
Aprovado na CEC (11/03/2026); na CCJ p/ admissibilidade (23/03/2026).
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PL 1.249/2024 Em tramitação
Assegura aos Centros Interescolares de Línguas da rede pública de ensino do Distrito Federal o direito de ofertar cursos de idiomas pela modalidade de educação à distância por meio das plataformas digitais.
Parecer favorável na CAS (01/12/2025); pendente CEOF e CCJ.
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PL 1.198/2024 Prejudicado
Dispõe sobre o Centro de Reabilitação e Abrigo para Cães e Gatos e dá outras providências.
Parecer de prejudicialidade aprovado na CDESCTMAT (similar ao PL 2.027/2021); aguardando declaração formal em Plenário (16/12/2024).
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PL 1.149/2024 Em tramitação
Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências.
Pareceres favoráveis (CAS, CEC); requerimento de retirada de tramitação protocolado (16/06/2026), aguardando Plenário.
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PL 1.038/2024 Em tramitação
Disciplina a prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.
Parecer favorável na CAS (06/06/2025); aguardando Ordem do Dia.
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PL 1.030/2024 Em tramitação
Obriga a execução de músicas do rock brasiliense na programação das rádios do Distrito Federal e dá outras providências.
Parecer favorável na CEC (03/04/2025); pendente CCJ.
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PL 995/2024 Em tramitação
Institui o programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal.
Aprovado na CEC e na CAS; pendente CDESCTMAT (15/04/2026).
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PL 963/2024 Virou lei
Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.
Veto total derrubado e promulgada; convertido na Lei nº 7.873/2026 (publ. 06/05/2026).
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PL 935/2024 Em tramitação
Altera a Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre Chikungunya.
Parecer pela aprovação na CAS (27/05/2026); pendente.
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PL 739/2023 Em tramitação
Dá o nome à praça, localizada na SCLN 216, de Praça da Ponta Norte.
Concluída a fase de comissões; aguardando inclusão na Ordem do Dia (10/11/2024).
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PL 627/2023 Em tramitação
Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Aprovado na CDESCTMAT (11/02/2025); aguardando Ordem do Dia.
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PL 626/2023 Em tramitação
Dá o nome à praça localizada na Avenida do Contorno da Vila Planalto de Praça Marcelo Sena.
Concluída a fase de comissões; aguardando inclusão na Ordem do Dia.
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PL 616/2023 Em tramitação
Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento contra surtos de febre maculosa e outras doenças provocadas por carrapatos no Distrito Federal.
Parecer favorável na CSA; aguarda parecer da CAS (24/09/2025).
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PL 603/2023 Em tramitação
Dá o nome à Feira Permanente de Sobradinho II de Feira Permanente Pai Véi de Sobradinho II.
Concluída a fase de comissões; aguardando inclusão na Ordem do Dia (13/09/2023).
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PL 505/2023 Aprovado, aguardando sanção
Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Aprovado; Redação Final publicada (27/06/2025) e enviado à sanção (autógrafo Msg 139/2025). Desfecho (sanção/veto) não confirmado — reconferir no SINJ/DODF.
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PL 496/2023 Em tramitação
Estabelece diretrizes para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência e ao tráfico de drogas praticado nas proximidades de instituição de ensino.
Na CEC, relator designado (07/03/2025).
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PL 484/2023 Em tramitação
Estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a implantação dos estúdios sociais no Distrito Federal e dá outras providências.
Na CAS p/ parecer (24/02/2025).
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PL 441/2023 Em tramitação
Isenta imóveis do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.
Parecer pela aprovação na forma de substitutivo na CAS (26/09/2025); pendente CEOF e CCJ.
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PL 440/2023 Em tramitação
Dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.
Aprovado na CAS; pendente CEOF e CCJ (23/10/2024).
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PL 427/2023 Em tramitação
Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição.
Aprovado em CAS e CEOF; pendente CCJ (25/06/2025).
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PL 426/2023 Em tramitação
Altera a Lei nº 6.159, de 25 de junho de 2018 que dispõe sobre os serviços e os procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras providências”, para acrescentar o serviço de intermediação na encomenda de medicamentos manipulados.
Na Comissão de Saúde (CSA) p/ parecer (28/02/2025).
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PL 390/2023 Em tramitação
Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Parecer favorável com emenda aditiva na CAS (10/09/2025).
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PL 347/2023 Em tramitação
Dispõe sobre a Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População do Distrito Federal.
Na CAS p/ parecer (24/02/2025); parecer contrário anterior na Comissão de Segurança; pendente CCJ.
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PL 346/2023 Em tramitação
Institui mecanismo tributário de estímulo ao desarmamento no Distrito Federal, e dá outras providências.
Parecer pela rejeição na Comissão de Segurança (24/07/2023); pendente CEOF e CCJ.
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PL 324/2023 Em tramitação
Altera a Lei nº 5.771, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências.
Na CAS, distribuído p/ parecer (10/06/2024); pendente demais.
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PL 284/2023 Em tramitação
Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal.
Substitutivo aprovado na CEC (22/04/2025); pendente demais comissões.
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PL 100/2023 Em tramitação
Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
Parecer favorável na CTMU; pendente CEOF e CCJ.
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PL 99/2023 Em tramitação
Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
Aprovado na CTMU (com substitutivo); pendente CEOF e CCJ.
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PL 44/2023 Aprovado, aguardando sanção
Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.
Aprovado; Redação Final na CCJ (01–02/07/2026), na fase de sanção/veto/promulgação.
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PL 2.059/2018 Em tramitação
Revoga a Lei nº 6.160, de 25 de junho 2018, que "Institui as Diretrizes para implementação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal.
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PL 1.820/2017 Em tramitação
Dá nova denominação ao Viaduto do cruzamento da rodovia DF-150.
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PL 1.817/2017 Em tramitação
Dispõe sobre a afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, informando sobre a proibição de atos de discriminação.
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PL 1.752/2017 Em tramitação
Dispõe sobre a divulgação das obras públicas no âmbito do Distrito Federal.
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PL 1.722/2017 Em tramitação
Dispõe sobre a inclusão do Janeiro Branco, mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
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PL 1.721/2017 Em tramitação
Dispõe sobre a inclusão do Festival Brasília Capital do Rock no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
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PL 1.691/2017 Em tramitação
Dispõe sobre a divulgação sobre reajuste de tarifas e taxas de serviços públicos.
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PL 1.650/2017 Em tramitação
Institui o Programa Distrito Federal Afroempreendedor e dá outras providências.
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PL 1.649/2017 Em tramitação
Estabelece cota para estágio nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal.
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PL 1.648/2017 Em tramitação
Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua.
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PL 1.628/2017 Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
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PL 1.616/2017 Em tramitação
Proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
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PL 1.615/2017 Em tramitação
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Distrito Federal a fixar data e termo de compromisso para a realização de entrega dos produtos e prestação de serviços aos consumidores.
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PL 1.574/2017 Em tramitação
Altera a Lei nº. 4.374, de 28 de julho de 2009, que Institui no Distrito Federal o Dia de Combate à Homofobia.
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PL 1.457/2017 Em tramitação
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro da Saúde.
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PL 1.456/2017 Em tramitação
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival da Mulher Afro Latina Americana e Caribenha - Latinidades.
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PL 1.230/2016 Em tramitação
Revoga a Lei 3.446, de 23 de setembro de 2004.
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PL 1.228/2016 Em tramitação
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração das entidades qualificadas como organizações sociais do âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
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PL 1.200/2016 Em tramitação
Altera o art. 10-C da Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.
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PL 1.181/2016 Em tramitação
Dispõe sobre a denominação de logradouros, vias, próprios, monumentos e equipamentos públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
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PL 1.161/2016 Em tramitação
Institui a Semana Distrital dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.
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PL 1.160/2016 Em tramitação
Dispõe sobre as formas de registro e divulgação dos dados sobre violência no âmbito do Distrito Federal.
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PL 1.159/2016 Em tramitação
Dispõe sobre os assentos preferenciais no transporte rodoviário e metroviário do Distrito Federal
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PL 1.158/2016 Em tramitação
Institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres no âmbito da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
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PL 1.021/2016 Em tramitação
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o jogo Solteiros e Casados dos Moradores da Metropolitana do Núcleo Bandeirante.
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PL 1.020/2016 Em tramitação
Institui a Semana Distrital da Juventude no Distrito Federal.
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PL 1.019/2016 Em tramitação
Inclui no Calendário do Distrito Federal a Bienal do Livro de Brasília.
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PL 1.018/2016 Em tramitação
Institui o Programa Distrital de Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências.
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PL 1.017/2016 Em tramitação
Institui o Dia Distrital de Combate à Intoxicação por Agrotóxicos.
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PL 993/2016 Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de 20% (vinte por cento) de Rock Brasiliense na grade de programação musical das rádios do Distrito Federal e dá outras providências.
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PL 992/2016 Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
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PL 991/2016 Em tramitação
Institui a Semana da Diversidade Sexual e Promoção dos Direitos Humanos.
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PL 920/2016 Em tramitação
Proíbe a venda casada de ingressos e bebidas alcoólicas em eventos no Distrito Federal.
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PL 903/2016 Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.
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PL 781/2015 Em tramitação
Institui a semana da democracia nas instituições públicas e privadas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
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PL 709/2015 Em tramitação
Dispõe sobre a denominação da praça pública da quadra 14, entre os conjuntos A5 e B6, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
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PL 697/2015 Em tramitação
Altera a Lei 2.689, de 19 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de uso das terras públicas rurais pertencentes ao Distrito Federal e à Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP.
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PL 696/2015 Em tramitação
Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares produzidos e comercializados no Distrito Federal.
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PL 695/2015 Em tramitação
Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências.
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PL 679/2015 Em tramitação
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em Food Truck no Distrito Federal, e dá outras providências.
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PL 659/2015 Em tramitação
Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS e dá outras providências.
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PL 658/2015 Em tramitação
Estende as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS aos débitos contraídos junto às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal e dá outras providências.
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PL 567/2015 Em tramitação
Declara o Rock Brasiliense como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.
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PL 445/2015 Em tramitação
Dispõe sobre sons e ruídos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, e dá outras providências.
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PL 320/2015 Em tramitação
Institui mecanismo de inibição de violência contra a mulher e dá outras providências.
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PL 243/2015 Em tramitação
Cria o Programa de Incentivo ao Futebol Amador do Distrito Federal- BOLEIROS e dá outras providências.
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PL 195/2015 Em tramitação
Dispõe sobre a tarifa-zero nos serviços de transporte público coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
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PL 132/2015 Em tramitação
Dispõe sobre o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular, previstos no arts.5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
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PL 131/2015 Em tramitação
Dispõe sobre a eleição indireta para Governador e Vice-Governador, prevista no art. 94, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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PL 130/2015 Em tramitação
Dá nova denominação à ponte sobre o Lago Paranoá que liga a QI 10 do Lago Sul à via L-04 Sul. Ponte Honestino Guimarães.
Relação consolidada pelo mandato em agosto de 2026, a partir dos registros da Câmara Legislativa do DF e do SINJ-DF. Para a íntegra de qualquer texto, use o link da fonte oficial de cada item.